Conselho Tutelar Processo Seletivo ou Processo de Escolha ?

Recentemente fui consultada para fazer uma análise do EDITAL NORMATIVO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – 2019- de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, com fundamento na Lei Municipal n.° 8.828/20

O CMDCA, compôs a Comissão do Processo de Eleição dos Conselhos Tutelares -2019, com apoio e fiscalização do Promotor de Justiça da área da criança e adolescente, no entanto, deveria, no mínimo, garantir e assegurar uma assessoria jurídica autônoma para que as deliberações não ferissem a legislação correlata, em todos os níveis, conforme o que está contido na Constituição Federal de 1988, no ECA, Lei 8.069/1990, e na Lei municipal.

A RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 do CONANDA prevê:

Art. 7 -Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

§ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;

§ 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.

Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica.

§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069, de1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal.

§ 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:

I – a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II – comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.

§ 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou meio equivalente.

O que diz o artigo 133 do ECA:

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

O que diz a lei municipal Nº 8828, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 – que
MANTÊM OS CONSELHOS TUTELARES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, COM ALGUMAS INOVAÇÕES, REVOGANDO-SE A LEI 
5136/92.

Diz o Capítulo II – DOS REQUISITOS


Art. 14 – Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

I – Não registrar antecedentes criminais a ser comprovado através de certidão do cartório Distribuidor local e da Justiça Federal;

II – Reconhecida idoneidade moral;

III – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

IV – Residir e ser eleitor no Município há mais de 03 (três) anos;

V – Ter concluído o Ensino Médio;

VI – Estar no gozo dos Direitos Políticos;

VII – Não ter sido punido com a perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos últimos 10 (dez) anos;

VIII – Ser aprovado em avaliação de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e de língua portuguesa;

IX – aprovação em avaliação psicológica de caráter eliminatório, independente da comprovação da aptidão física e mental, sempre indispensáveis. (Redação acrescida pela Lei nº 10.992/2011)


§ 1º Na necessidade de certificar-se do integral cumprimento dos requisitos acima, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá exigir outros documentos de fora da Comarca. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 
10.992/2011)


§ 2º O edital do Processo de Escolha a que se refere o artigo 13 desta Lei deverá conter a cientificidade e objetividade dos critérios adotados, bem como prever a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato na avaliação psicológica prevista no inciso IX deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 
10.992/2011) 

O Edital prevê provas (eliminatórias):

Os testes de aptidão física – TAF consistirão em:

10.15.2.7.1. Para os candidatos do sexo masculino:

a) FLEXO-EXTENSÃO DE COTOVELOS EM APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO:

b) SUBIDA E DESCIDA DE ESCADA:

c) CORRIDA/CAMINHADA EM 12 MINUTOS:

10.15.2.7.2. Para as candidatas do sexo feminino:

a) FLEXO-EXTENSÃO DE COTOVELOS SOBRE O SOLO EM APOIO NO BANCO:

b) SUBIDA E DESCIDA DE ESCADA:

c) CORRIDA/CAMINHADA EM 12 MINUTOS:

10.16. Da avaliação psicológica

10.16.4. A avaliação psicológica será realizada por Banca Examinadora constituída por psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia que utilizarão métodos e técnicas psicológicas aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.

 10.16.6. Os requisitos psicológicos para o bom desempenho das atribuições da função foram estabelecidos previamente, considerando as responsabilidades da função, a descrição detalhada das atividades e tarefas, a identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessárias para o desempenho das atividades da função.

10.16.7. O rol de características a serem verificadas consta do Anexo VII deste Edital.

ANEXO VII – PERFIL PSICOLÓGICO CARACTERÍSTICAS-DIMENSÕES-DEFINIÇÕES 1) ATENÇÃO – BOA 2) COMUNICAÇÃO – BOA 3) CONTROLE EMOCIONAL – BOM 4) DISPOSIÇÃO PARA O TRABALHO – ADEQUADA 5) AGRESSIVIDADE – ADEQUADA 6) RELACIONAMENTO INTERPESSOAL – BOM 7) RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO – ADEQUADO 8) CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO – ADEQUADO 9) CAPACIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO – ADEQUADO

10.16.8. A avaliação psicológica compreenderá a aplicação coletiva de métodos e técnicas capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao emprego.

Ocorre, data vênia, que discordamos dos requisitos adicionais exigidos no Edital, haja vista, extrapolarem os limites legais, trazem disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle do processo de escolha dos candidatos ao conselho tutelar. Os procedimentos adotados pelo CMDCA de São José do Rio Preto, além de inviabilizar as eleições, com as 4 fases – provas de caráter eliminatório, não estão expressamente previstos na lei municipal. Ora, os critérios a serem adotados deveriam seguir a previsão do artigo 133 do ECA.

O art. 133, do ECA, estabelece de maneira proposital poucos requisitos, pois a ideia foi permitir a participação do maior número de candidatos possível. É preciso lembrar que a escolha dos membros do Conselho Tutelar não se dá por concurso público, mas sim pelo voto dos cidadãos do município, sendo sua função eminentemente política. Para o exercício de cargos eletivos, não se exigem requisitos técnicos, e como todos sabem, até mesmo para ser Presidente da República, é necessário apenas ser alfabetizado. A função de membro do Conselho Tutelar é tão específica, e tão complexa, que por mais que se exijam mil requisitos, muito poucos estarão de fato preparados para exercê-la, daí porque o órgão é um colegiado, composto por representantes da comunidade, pessoas comuns que querem se dedicar à defesa dos direitos da criança e do adolescente numa perspectiva mais ampla que o “atendimento” de casos individuais. O legislador não quis que o órgão fosse composto por “técnicos burocratas”, mas sim por cidadãos conscientes dispostos a lutar, antes de mais nada, pela adequada estruturação do município, em termos de políticas públicas e programas de atendimento à população infanto-juvenil.

Portanto, estamos diante de um processo democrático de escolha popular, e não de um “concurso público”, sendo que o objetivo da “prova” não pode ser a “eliminação” de candidatos, mas sim aferir se estes possuem um mínimo de conhecimento em relação à matéria, sendo certo que, de uma forma ou de outra, os Conselheiros eleitos (independentemente de seu desempenho na “prova”) deverão receber qualificação específica para o desempenho da função, posteriormente com capacitação continuada.

A Lei Municipal e o edital do CMDCA não podem trazer disposições consideradas restritivas, ou seja, que venham a restringir direitos de quem quer que seja (em especial, dos cidadãos/ candidatos), como as que estabelecem os requisitos inconstitucionais para candidatura. Semelhantes requisitos, por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, somente podem ser estabelecidos POR LEI, não tendo validade aqueles instituídos apenas por Resolução (ainda que do CONANDA). Vale dizer, a propósito, que não foi por acaso que o art. 133 do ECA estabeleceu apenas 03 (três) requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e a exigência de requisitos excessivos, acaba reduzindo sobremaneira o número de interessados em assumir a função, com evidentes prejuízos ao processo de escolha (que, em alguns casos, acaba até mesmo inviabilizado) e ao próprio funcionamento do Conselho Tutelar.

É preciso lembrar que o Conselho Tutelar é um órgão eminentemente POLÍTICO (e não “técnico”), e que a natureza “sui generis” de suas atribuições exige, acima de tudo, pessoas comprometidas com a causa da infância e da juventude, que estejam dispostas ao “embate político” inerente à atuação do órgão (razão pela qual é este “autônomo” em relação ao Poder Público), que para tanto deverão ser submetidos a uma qualificação funcional específica. Como se trata de um processo democrático, e não de um “concurso público”, não me parece correto estabelecer um número excessivo de requisitos (restritivos, eliminatórios).

 Valendo dizer, particularmente sou contrária à exigência de prova de aptidão física e avaliação psicológica passada por testes e banca examinadora, provas, são totalmente despropositadas as exigências destes testes, especialmente quando estes forem de cunho eliminatório, assim reputo  INCONSTITUCIONAIS tais exigências de requisitos não essenciais ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar e que, ainda mais, impedem o acesso ao cargo de cidadãos com deficiência, como é o caso da exigência de prova de aptidão física, com testes descritos no item 10.15.2.7 do referido edital.

Frise-se a Resolução nº 170/2014 do CONANDA somente incidirá na lacuna/omissão da Lei Municipal, nada impedindo que os municípios, por meio de Lei Municipal específica, regule o processo de escolha de maneira diversa, porém desde que respeitado o disposto no ECA quanto à realização do processo de escolha e que não afronte disposições legais, constitucionais (por afronta ao ECA – a competência legislativa municipal é sempre SUPLEMENTAR à Lei Federal -, à Constituição Federal e aos “princípios gerais do Direito”).

Os requisitos adicionais do edital afrontam os princípios da isonomia e igualdade entre concorrentes, portanto, discriminatória as exigências de testes de aptidão física, e avaliação psicológica, provas eliminatórias para candidatos à função de membro do Conselho Tutelar. Considero que tais exigências são discriminatórias.

A norma limita o livre acesso de qualquer cidadão ao cargo, e extrapola o princípio da razoabilidade.

Assim, é de competência do Município estabelecer outros requisitos para o preenchimento das vagas de Conselheiro Tutelar, além dos previstos no ECA. Porém, as exigências, devem preservar, de forma razoável, princípios básicos da Administração Pública. Entre eles o da isonomia de tratamento dos eventuais candidatos à vaga.

Ademais quaisquer prova para concurso público (que não é o caso, trata-se de um processo de escolha) deve dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Ainda mais, sendo processo seletivo de escolha, para eleição cargo ao Conselho Tutelar, logo, são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle deste certame. Entendo a inconstitucionalidade da exigência de prova eliminatória de testes de aptidão física e prova aptidão avaliação psicológica para Conselheiro Tutelar.

Ressaltando, que promover formação continuada para conselheiros Tutelares, capacitando-os, qualificando-os, garantindo a política de capacitação inicial pré-posse e continuada, possui previsão legal, nos moldes do previsto nos artigos 92, §3º e 134, par. único, da Lei nº 8.069/90.  Devendo ser suportada pelo orçamento do Poder Público (cf. art. 134, par. único, parte final, da Lei nº 8.069/90).

Um processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com ampla participação da população (que deve ser estimulada a comparecer às urnas), desde que bem conduzido (cabendo ao CMDCA, com o apoio do Ministério Público zelar para que isto ocorra), constitui-se num momento único para debater os problemas que afligem a população infanto-juvenil do município, apresentando-se os candidatos como agentes públicos que irão lutar para melhoria das condições de atendimento como um todo.

A “plataforma eleitoral” dos candidatos deverá ser precisamente esta luta (a adequada estruturação do município para atender – com a prioridade absoluta devida – as demandas que afligem sua população infanto-juvenil), e a “mobilização” da comunidade para escolha de seus conselheiros (e seus desdobramentos) constitui-se numa das diretrizes da política de atendimento preconizada pelo citado art. 88, inciso VII, do ECA.

Portanto fica a pergunta: Até que ponto é razoável exigir muitos requisitos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar?

O adequado funcionamento do Conselho Tutelar se dará muito mais com a mencionada qualificação profissional/formação continuada e com a colocação à disposição do colegiado de uma equipe técnica interprofissional (ainda que os profissionais que venha a integrá-la sejam obtidos junto a outros equipamentos disponíveis junto à “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município tem o dever de instituir e manter), do que com a exigência de muitos requisitos dos candidatos, que apenas traz problemas quando da realização do processo de escolha, pois pode acabar deixando de fora candidatos que seriam excelentes conselheiros, mas que não preenchem os requisitos exigidos (é preciso enfatizar que a exigência de requisitos adicionais somente pode ser efetuada por lei, de forma expressa, contendo sua justificativa).

A exigência de certos requisitos junto aos candidatos (como conhecimentos de informática, aptidão física, psicológica, testes e provas eliminatórias, ter habilitação etc), pode ser perfeitamente suprida pelo pessoal de apoio administrativo que deve ser lotado no Conselho Tutelar, sendo que outros, como a habilitação para conduzir veículo são mesmo inconstitucionais, por impedir, de forma injustificável, que deficientes visuais (por exemplo) tenham acesso à função de conselheiro tutelar. Por fim, a realização de um “teste seletivo”, de caráter eliminatório, como uma das etapas do processo de escolha, não é adequada, seja porque, como dito acima, não estamos diante de um “concurso público” (mas sim diante de um processo democrático de escolha popular), seja porque, na prática, temos visto muitos problemas decorrentes de tal sistemática.

Vale lembrar, mais uma vez, que o Conselho Tutelar é, em última análise, um órgão político, e os seus integrantes, para todos os fins e efeitos, são considerados “agentes políticos”, e sua atuação deve ir muito além do simples “atendimento” de casos individuais (o contido no art. 131, caput e, especialmente, no art. 136, inciso IX, do ECA transmite claramente esta ideia). Mais do que “conhecimentos teóricos”, “aptidão física, psicológica” é preciso que o membro do Conselho Tutelar seja um “lutador”, comprometido com a causa da infância e da juventude e disposto a se “sacrificar” na busca da melhoria das condições de atendimento à população.

Não precisamos que o Conselho Tutelar seja composto por “funcionários públicos burocratas”, mas sim de pessoas dispostas ao embate político que, muitas vezes, irá ocorrer, em nome da causa da infância e da juventude.

Assim sendo, considero que o EDITAL NORMATIVO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – 2019- de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ao impor excesso de exigências e requisitos ao processo eletivo, adotando procedimentos que não estão de acordo com previsão legal.  Todo e qualquer Edital está obrigatoriamente submetido ao crivo legal e constitucional, não podendo dispor de forma contrária a este.

Falha o CMDCA, a comissão organizadora, ao elaborar e exigir normas para o processo de escolha ditando requisitos que desvirtuam a objetividade, e até geram ambiguidades que acabam por prejudicar os participantes por falha do próprio conselho, que deve pautar suas ações na mais estrita previsibilidade e acaba por muitas vezes infringindo as regras e previsões legais.

Duas outras questões merecem análise:

Questão 1- No EDITAL não está expresso a garantia, o direito ao candidato portador de Necessidade Especial.

Vagas reservadas para portadores de deficiência com necessidade especial é assegurado o direito de candidatar-se, devendo assinalar sua condição em item específico do requerimento de inscrição, bem como as condições especiais necessárias para realização da prova.

Porém, está expresso no Edital:

4.1.9. autodeclaração de capacidade física (Anexo V), poderá ser admitida pessoa com deficiência física, desde que a deficiência não impeça o exercício das atribuições de conselheiro tutelar nos diversos locais de atuação e não necessite de ajuda de terceiros para executar o serviço, na forma prevista neste edital, o qual será ratificado na prova física.

Ora! o candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas tem o direito de solicitar, por escrito, no ato de inscrição, indicar quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.).

A solicitação de recursos especiais deverá ser atendida. Podendo até ser indeferido o pedido, mas é direito do candidato.

Também não está expresso no Edital, por exemplo, caso a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas.

A pessoa PNE que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso ou Seleção Pública, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras. Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Processo Seletivo.

– As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso ou Seleção Pública em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através de ficha de inscrição especial.

Questão 2- Conforme está expresso na Resolução nº 170 do CONANDA art. 4º:

– Art.4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

§1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Ocorre que, no Edital, consta a contratação da fundação VUNESP para a realização do PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES, ou seja, estão sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – VUNESP.

Consta no Edital a cobrança de uma taxa de inscrição, conforme descrito no item 5:

5. DAS INSCRIÇÕES:

 k) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 56,50 (cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), em qualquer agência bancária até 30.05.2019.

 5.4. Para o pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição, impresso, e com o correspondente pagamento até 30.05.2019.”

A contratação da fundação para realização da prova do Conselho Tutelar, com a devida cobrança da taxa dos candidatos a prova de escolha, avalio inconstitucional.

A Lei municipal n.° 8.828/2002.em seus artigos 6º e 20

Art. 6º Os Conselhos Tutelares, como órgãos autônomos, ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos da Cidadania, para fins da manutenção de suas instalações físicas, percepção de recursos públicos necessários, remuneração dos Conselheiros e demais despesas.

Art. 20 – O pedido de registro deverá ser formulado pelo interessado, através de requerimento protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos nesta Lei, especificando o Conselho Tutelar de que Zona pretende concorrer, comprovando o recolhimento da taxa fixada no edital, que não poderá ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época.

Se existe previsão no orçamento municipal (lei orçamentária) para o processo de escolha dos candidatos ao conselho tutelar, não há que exigir cobrança de taxa de inscrição. Não é concurso público. A Lei Municipal 8828 a meu ver deve ser alterada.

Nos termos do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público”. O Conselho Tutelar deve ser escolhido através do voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.

Segundo o art. 4º, § 1º, “e”, da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Município é que deve garantir a estrutura adequada ao funcionamento do Conselho Tutelar, prevendo em sua Lei Orçamentária a dotação para o custeio de todas as atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive com o custeio para o processo de escolha dos candidatos a eleição do conselho tutelar.

Maria Cristina Zanin Sant’Anna

Advogada