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Concepção sobre a infância e o Sistema de Garantia de Direitos
Os direitos humanos em sua máxima não é algo particular de um país ou de uma nação, é algo que vai além de qualquer fronteira e é algo de consciência e prevalência nas normas internacionais. Seja por conta dos dispositivos constitucionais, seja por indicações prescritas por legislação. E é assim que se faz a implicação do Sistema de Garantia de Direitos sobre a infância.
O relacionamento focado nas transformações de cunho moral, ético, político, econômico que fazem a formação desse ser social tão diversificado e especial chamado ser humano, que necessita estar em evolução dentro da sua sociedade ao mesmo tempo que foca na contradição de seu processo interno é um diferencial para a afirmação de suas garantias de direitos e deveres.
Uma dessas afirmações, a dos direitos da criança e do adolescente, que não é de cunho único de um país, como vimos, mas sim da comunidade global, é consolidada não por uma prescrição legal apenas, mas está estabelecida na Convenção dos Direitos da Criança.
Essa Convenção acaba com a ideia de que um ser que não tem determinada idade – considerada madura – seja um objeto. Algumas nações, ainda guardam na semântica de seu idioma esse traço (como é o caso da língua inglesa que utiliza o it – pronome utilizado para se referir a coisas – quando falam de crianças e animais).
Essa legislação que garante o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente foi aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), no ano de 1989, e é uma reflexão de idêntica daquilo que é praticado em todos (ou na maioria) das organizações internacionais e cuida completamente pela proteção da integralidade da população infanto-juvenil, além de reconhecer como parte integrante da sociedade cada um dos membros dessa etária como cidadão.
Garantias de Direitos da Infância e da Juventude: Uma consonância global e nacional
No Brasil essa congruência foi adotada profundamente na Constituição Federal e esses princípios de ensinamento e catequização da sociedade em proteger os direitos fundamentais. Escrito em 1988 (artigo 227) regularizava as diretrizes daquilo que se fazia entender por ação normativa do Código de Menores que havia sido criado nove ano antes (1979).
A partir da Constituição Federal, não apenas a criança, mas também o adolescente, são reconhecidos como constituintes e possuidores das garantias de direitos de serem cidadãos, mesmo que ainda sejam, naturalmente, seres em desenvolvimento e com necessidades específicas.
Ainda assim se faziam necessárias intervenções afim de garantir que a democracia não massacrasse essa parcela significativa de humanos. Assim, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) acabou agregando ao integrar a esse projeto que foi implantado pela Lei nº 8069/90. Assim sendo, além de reconhecidos como cidadãos e parte da sociedade, crianças e adolescentes começaram a ser reconhecidos como membros com necessidades e vulneráveis. Que careciam de proteção logicamente proporcionada pelo seio familiar, mas além: pela sociedade e também pelo Estado.
O ECA na verdade aprimora o sistema de garantia de direitos constitucionais estimulando mais ainda a necessidade da participação da comunidade além da fiscalização das políticas que devem atender às necessidades da tríade Família-Sociedade-Estado. E assim, apoia a coletividade e pede do controle estatal e civil mais fiscalização sobre a pauta.
Apesar de ainda se ter muitas necessidades e precisar ser reformulado muito no que concerne à integração do SGDCA (Sistema de Garantia de Direitos à Criança e ao Adolescente), braço criado pelo ECA, por constatar que, ainda há brechas gritantes para que todos os direitos sejam realmente garantidos, os avanços são grandes.
Afinal de contas, O SGDCA tem como objetivo fundamental criar mecanismos que controlem efetivamente e promovam a defesa e o controle dos direitos da criança e do adolescente, sejam eles civis ou mesmo culturais (ou quaisquer que sejam).
Em suma, o Sistema de Garantia de Direito preconiza a preferência estratégica de toda e qualquer ação que priorize o atendimento a todas as questões relacionadas à infância. Mas, há a concepção de que a casta infanto-juvenil ainda carece de proteção integral e prioridade total assim como demanda as legislações vigentes.
José Boff é Pedagogo e Especialista em Gestão de Politicas Públicas e Socioeducação
ADOLESCENTES EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E ESCOLARIZAÇÃO: A FRAGILIDADE DAS PRÁTICAS INTERSETORIAIS
RESUMO
O abandono dos estudos por jovens egressos em medida socioeducativas consiste uma realidade que demanda ações preventivas e intersetoriais. O Estatuto da Criança e do Adolescente já determina obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação de manter programas de apoio e acompanhamento de egressos (BRASIL, 1990, art. 94, XVIII). Porém, este acompanhamento ocorre somente 18,44% dos estabelecimentos socioeducativos (CNJ, 2012). Em particular, as políticas públicas referentes ao egresso ainda são tímidas e pouco eficazes. A pesquisa tem como objetivo investigar o percurso escolar de jovens egressos, trazendo reflexões sobre as ações dos equipamentos socioeducativos e escolas. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa, junto a jovens egressos e socioeducadores. Após a realização das entrevistas semiestruturadas, os dados foram transcritos, sistematizados e submetidos à análise de conteúdo. Os resultados apontam para a fragilidade da rede de serviços e a falta de ações preventivas frente à evasão escolar; a importância dos vínculos com socioeducadores e professores para a permanência do jovem na escola; a pouca atenção da família quanto aos assuntos escolares; e a primazia do trabalho frente aos estudos. Sugere-se a formação de comissões intersetorias entre escola e equipamentos socioeducativos e a construção de políticas específicas visando o acompanhamento do egresso, a fim de se garantir a continuidade dos eventuais ganhos socioeducativos. A formação de espaços intersetoriais e o trabalho conjunto pode ainda favorecer a circulação de novas representações sobre as ações socioeducativas, abrindo campo para práticas integradas e ainda mais democráticas.
PALAVRAS-CHAVE
medidas socioeducativas, educação, intersetorialidade
TEXTO COMPLETO:
CONANDA – Novas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu 
recentemente novas resoluções, em diversas áreas, na defesa dos direitos da criança e dos adolescentes.Tais resoluções apresentam estratégias para o enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes (Resolução CONANDA nº 213/2018); incentivam um maior protagonismo infantil visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes (Resolução CONANDA nº 214/2018); e, propõe parâmetros e ações para a proteção dos direitos no contexto socioambiental de obras e empreendimentos (Resolução CONANDA nº 215/2018).
Resoluções de 2018
- Resolução nº 210/2018 – CONANDA, de 05 de Junho de 2018
Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade. - Resolução nº 213/2018 – CONANDA, de 20 de novembro de 2018
Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes. - Resolução nº 214/2018 – CONANDA, de 22 de novembro de 2018
Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes. - Resolução nº 215/2018 – CONANDA, de 22 de novembro de 2018
Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.
Resoluções do Conanda
Resoluções são documentos, geralmente deliberados de uma assembléia ou congresso, que se constituem na forma legal de os órgãos darem visibilidade aos seus atos administrativos, decisões ou recomendações.
Por meio das resoluções o órgão pode, por exemplo, apresentar seu posicionamento em situações de conflito ou divergência; lançar editais e programas; regulamentar a aplicação de medidas previstas em lei; e dispor sobre critérios para repasse de recursos de fundos.
Por serem textos de domínio público, todas as resoluções devem ser publicadas no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do estado onde o órgão atua. Esta é uma etapa muito importante do processo de construção do documento já que ele só tem validade após essa publicação.
No caso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um órgão de caráter deliberativo, todas as resoluções – construídas de forma coletiva durante as assembléias do órgão, sejam elas ordinárias ou extraordinárias – são divulgadas no Diário Oficial da União.
Em sintonia com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder deliberativo atribuído a colegiados como o Conanda e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) caracteriza suas resoluções como marcos normativos nacionais que devem ser cumpridos integralmente.
Acesse as íntegras das Resoluções do Conanda.
Texto de Régis Sant’Ana Júnior
CAOPCAE / MPPR
Matérias relacionadas: (links internos)
» CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
» Conselhos
» Leis & Normas: Resoluções do CONANDA
» Publicações: Conanda
Notícias relacionadas: (links internos)
• Notícias: SDH/PR e CONANDA (antigas)
» (16/04/2018) CONANDA – Nota Pública sobre a legalidade da doação dirigida para os Fundos da Criança e do Adolescente
» (19/06/2018) LEGISLAÇÃO – Projeto cassa resolução do Conanda sobre propaganda infantil
Referências: (links externos)
» CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
» Direitos da Criança
Conferência discute políticas públicas para crianças e adolescentes
Palestra na Conferência Municipal dos Direitos da Criança de Pirangi-SP
O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Ad
olescente de Pirangi realizou no último dia 04 de outubro de Pirangi -SP a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. A conferência teve como objetivo discutir proposta para implementar a política de atendimento aos direitos da criança e do Adolescente. As propostas aprovadas na conferência municipal serão levada para Conferência Regional prevista para acontecer no mês de abril de 2019 na cidade de Barreto de acordo com a deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CONDECA-SP). O evento contou a palestra do Pedagogo e Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Socioeducação, José Boff, que ministrou a palestra Magna na Conferência Municipal, abordando o tema ” Proteção Integral, Diversidades e Enfrentamento das Violências contra crianças e adolescentes. Boff, destacou quanto aos desafios a ser superados para romper com a desarticulação, fragmentação e isolamento na execução das políticas publicas de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes, implantando ações integral e integrada em cumprimento ao princípio da intersetorialidade.
10 dicas de atividades para o dia nacional de combate a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes
O Dia 18 de maio, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou nesses 16 anos muitos municípios do nosso país.
Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
A proposta do “18 de maio” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
História
Em 1973 um crime bárbaro chocou o Brasil. Seu desfecho escandaloso seria um símbolo de toda a violência que se comete contra as crianças.
Com apenas oito anos de idade, Araceli Cabrera Sanches foi sequestrada em 18 de maio de 1973. Ela foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. O caso foi tomando espaço na mídia. Mesmo com o trágico aparecimento de seu corpo, desfigurado por ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória (ES), poucos foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.
Os acusados, Paulo Helal e Dante de Brito Michelini, eram conhecidos na cidade pelas festas que promoviam em seus apartamentos e em um lugar, na praia de Canto, chamado Jardim dos Anjos. Também era conhecida a atração que nutriam por drogar e violentar meninas durante as festas. Paulo e Dantinho, como eram mais conhecidos, lideravam um grupo de viciados que costumava percorrer os colégios da cidade em busca de novas vítimas.
A capital do estado era uma cidade marcada pela impunidade e pela corrupção. Ao contrário do que se esperava, a família da menina silenciou diante do crime. Sua mãe foi acusada de fornecer a droga para pessoas influentes da região, inclusive para os próprios assassinos.
Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte ainda causa indignação e revolta.
Mobilização para a data
O dia 18 de maio foi instituído em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. O evento foi organizado pelo Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes (CEDECA/BA), representante oficial do Ecpat, organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais, surgida na Tailândia. O encontro reuniu entidades de todo o país. Foi nessa oportunidade que surgiu a ideia de criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
De autoria da então deputada federal Rita Camata (PMDB/ES) – presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional -, o projeto foi sancionado em maio de 2000.
Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.
Como você pode participar?
1.Pesquise sobre o assunto. Para falar sobre o problema, precisamos entender e divulgar corretamente as informações;
2. Busque parcerias. É estudante, funcionário de empresa privada ou instituição governamental? Converse com a administração da escola, com a administração da empresa/ instituição, converse com outras instituições e demonstre seu interesse em divulgar a Campanha;
3. Baixe os materiais que a Campanha disponibiliza no site http://www.facabonito.org.br. Todos os materiais são previamente autorizados para impressão. Divulgue em seu espaço. Se conseguir parcerias para impressão, melhor ainda.
Sugestões de atividades para divulgação do 18 de maio em sua escola, bairro ou instituição:
4. Tem uma sala, um parque aberto, uma praça disponível? Promova rodas de conversa
sobre o tema;
5. Conseguiu parceria para a impressão de materiais? Realize panfletagem em seu espaço;
6. Tem uma sala com TV disponível? Exiba filmes sobre o tema;
7. Tem acesso a rede de computadores em sua escola/ empresa? Coloque um papel de
parede para divulgar o dia;
8. É professor? Converse sobre o tema com seus alunos e promova um concurso cultural de
desenho, poesia, teatro, redação, música ou fotografia sobre o tema;
9. Conseguiu mobilizar muitos parceiros para a ação? Que tal fazer uma passeata?
10.Tem um blog, um canal no youtube, muitos seguidores em suas redes sociais? Curta
nossa página e divulgue a data e as informações que compartilhamos. Utilize as hashtags #FaçaBonito #18deMaio #18deMaioFaçaBonito.
Fonte: www.facabonito.org.br/chamadaparaacao
Leia mais:https://joseboff.com/3-coisas-que-voc…mas-da-violencia/
CONANDA DEFINE NOVO PRAZO PARA AS CONFERÊNCIAS LIVRES
