Concepção sobre a infância e o Sistema de Garantias de Direitos

Os direitos humanos em sua máxima não é algo particular de um país ou de uma nação, é algo que vai além de qualquer fronteira e é algo de consciência e prevalência nas normas internacionais. Seja por conta dos dispositivos constitucionais, seja por indicações prescritas por legislação. E é assim que se faz a implicação do Sistema de Garantias de Direitos sobre a infância.

O relacionamento focado nas transformações de cunho moral, ético, político, econômico que fazem a formação desse ser social tão diversificado e especial chamado ser humano, que necessita estar em evolução dentro da sua sociedade ao mesmo tempo que foca na contradição de seu processo interno é um diferencial para a afirmação de suas garantias de direitos e deveres.

Uma dessas afirmações, a dos direitos da criança e do adolescente, que não é de cunho único de um país, como vimos, mas sim da comunidade global, é consolidada não por uma prescrição legal apenas, mas está estabelecida na Convenção dos Direitos da Criança.

Essa Convenção acaba com a ideia de que um ser que não tem determinada idade – considerada madura – seja um objeto. Algumas nações, ainda guardam na semântica de seu idioma esse traço (como é o caso da língua inglesa que utiliza o it – pronome utilizado para se referir a coisas – quando falam de crianças e animais).

Essa legislação que garante o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente foi aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), no ano de 1989, e é uma reflexão de idêntica daquilo que é praticado em todos (ou na maioria) das organizações internacionais e cuida completamente pela proteção da integralidade da população infanto-juvenil, além de reconhecer como parte integrante da sociedade cada um dos membros dessa etária como cidadão.

Garantias de Direitos da Infância e da Juventude: Uma consonância global e nacional

No Brasil essa congruência foi adotada profundamente na Constituição Federal e esses princípios de ensinamento e catequização da sociedade em proteger os direitos fundamentais. Escrito em 1988 (artigo 227) regularizava as diretrizes daquilo que se fazia entender por ação normativa do Código de Menores que havia sido criado nove ano antes (1979).

A partir da Constituição Federal, não apenas a criança, mas também o adolescente, são reconhecidos como constituintes e possuidores das garantias de direitos de serem cidadãos, mesmo que ainda sejam, naturalmente, seres em desenvolvimento e com necessidades específicas.

Ainda assim se faziam necessárias intervenções afim de garantir que a democracia não massacrasse essa parcela significativa de humanos. Assim, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) acabou agregando ao integrar a esse projeto que foi implantado pela Lei nº 8069/90. Assim sendo, além de reconhecidos como cidadãos e parte da sociedade, crianças e adolescentes começaram a ser reconhecidos como membros com necessidades e vulneráveis. Que careciam de proteção logicamente proporcionada pelo seio familiar, mas além: pela sociedade e também pelo Estado.

O ECA na verdade aprimora o sistema de garantia de direitos constitucionais estimulando mais ainda a necessidade da participação da comunidade além da fiscalização das políticas que devem atender às necessidades da tríade Família-Sociedade-Estado. E assim, apoia a coletividade e pede do controle estatal e civil mais fiscalização sobre a pauta.

Apesar de ainda se ter muitas necessidades e precisar ser reformulado muito no que concerne à integração do SGDCA (Sistema de Garantia de Direitos à Criança e ao Adolescente), braço criado pelo ECA, por constatar que, ainda há brechas gritantes para que todos os direitos sejam realmente garantidos, os avanços são grandes.

Afinal de contas, O SGDCA tem como objetivo fundamental criar mecanismos que controlem efetivamente e promovam a defesa e o controle dos direitos da criança e do adolescente, sejam eles civis ou mesmo culturais (ou quaisquer que sejam).

Em suma, o Sistema de Garantias de Direito preconiza a preferência estratégica de toda e qualquer ação que priorize o atendimento a todas as questões relacionadas à infância. Mas, há a concepção de que a casta infanto-juvenil ainda carece de proteção integral e prioridade total assim como demanda as legislações vigentes.

José Boff é Pedagogo e Especialista em Gestão de Politicas Públicas  e Socioeducação

Guia de Orientação para o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar

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O segundo processo de escolha unificado ocorrera no dia 06 de outubro de 2019, quando serão escolhidos os novos membros que farão parte do Conselho Tutelar para o próximo quadriênio.

A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente publicou o Guia que serve  de subsidio para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente  na sua responsabilidade administrativa de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O Guia pode ser baixado no link: Baixe aqui

ADOLESCENTES EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E ESCOLARIZAÇÃO: A FRAGILIDADE DAS PRÁTICAS INTERSETORIAIS

celso yokomiso, José Boff

 

RESUMO

O abandono dos estudos por jovens egressos em medida socioeducativas consiste uma realidade que demanda ações preventivas e intersetoriais. O Estatuto da Criança e do Adolescente já determina obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação de manter programas de apoio e acompanhamento de egressos (BRASIL, 1990, art. 94, XVIII). Porém, este acompanhamento ocorre somente 18,44% dos estabelecimentos socioeducativos (CNJ, 2012). Em particular, as políticas públicas referentes ao egresso ainda são tímidas e pouco eficazes. A pesquisa tem como objetivo investigar o percurso escolar de jovens egressos, trazendo reflexões sobre as ações dos equipamentos socioeducativos e escolas. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa, junto a jovens egressos e socioeducadores. Após a realização das entrevistas semiestruturadas, os dados foram transcritos, sistematizados e submetidos à análise de conteúdo. Os resultados apontam para a fragilidade da rede de serviços e a falta de ações preventivas frente à evasão escolar; a importância dos vínculos com socioeducadores e professores para a permanência do jovem na escola; a pouca atenção da família quanto aos assuntos escolares; e a primazia do trabalho frente aos estudos. Sugere-se a formação de comissões intersetorias entre escola e equipamentos socioeducativos e a construção de políticas específicas visando o acompanhamento do egresso, a fim de se garantir a continuidade dos eventuais ganhos socioeducativos. A formação de espaços intersetoriais e o trabalho conjunto pode ainda favorecer a circulação de novas representações sobre as ações socioeducativas, abrindo campo para práticas integradas e ainda mais democráticas.

PALAVRAS-CHAVE

medidas socioeducativas, educação, intersetorialidade
Fonte:http://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao2/article/view/1170

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CONANDA – Novas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu conanda_grrecentemente novas resoluções, em diversas áreas, na defesa dos direitos da criança e dos adolescentes.Tais resoluções apresentam estratégias para o enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes (Resolução CONANDA nº 213/2018); incentivam um maior protagonismo infantil visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes (Resolução CONANDA nº 214/2018); e, propõe parâmetros e ações para a proteção dos direitos no contexto socioambiental de obras e empreendimentos (Resolução CONANDA nº 215/2018).

Resoluções de 2018

Resoluções do Conanda

Resoluções são documentos, geralmente deliberados de uma assembléia ou congresso, que se constituem na forma legal de os órgãos darem visibilidade aos seus atos administrativos, decisões ou recomendações.

Por meio das resoluções o órgão pode, por exemplo, apresentar seu posicionamento em situações de conflito ou divergência; lançar editais e programas; regulamentar a aplicação de medidas previstas em lei; e dispor sobre critérios para repasse de recursos de fundos.

Por serem textos de domínio público, todas as resoluções devem ser publicadas no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do estado onde o órgão atua. Esta é uma etapa muito importante do processo de construção do documento já que ele só tem validade após essa publicação.

No caso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um órgão de caráter deliberativo, todas as resoluções – construídas de forma coletiva durante as assembléias do órgão, sejam elas ordinárias ou extraordinárias – são divulgadas no Diário Oficial da União.

Em sintonia com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder deliberativo atribuído a colegiados como o Conanda e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) caracteriza suas resoluções como marcos normativos nacionais que devem ser cumpridos integralmente.

Acesse as íntegras das Resoluções do Conanda.

Texto de Régis Sant’Ana Júnior
CAOPCAE / MPPR

[Fonte: Direitos da Criança]

Matérias relacionadas:   (links internos)
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»   (16/04/2018)   CONANDA – Nota Pública sobre a legalidade da doação dirigida para os Fundos da Criança e do Adolescente
»   (19/06/2018)   LEGISLAÇÃO – Projeto cassa resolução do Conanda sobre propaganda infantil

Referências:   (links externos)
»   CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   Direitos da Criança

Palestra na Conferência Municipal dos Direitos da Criança de Pirangi-SP

O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Admunicipal_verolescente de Pirangi  realizou no último dia 04 de outubro de Pirangi -SP a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. A conferência teve como objetivo discutir proposta para implementar a política de atendimento aos direitos da criança e do Adolescente. As propostas aprovadas na conferência municipal serão levada para Conferência Regional prevista para acontecer no mês de abril de 2019 na cidade de Barreto de acordo com a deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CONDECA-SP). O evento contou a palestra do Pedagogo e Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Socioeducação, José Boff, que ministrou a palestra Magna na Conferência Municipal, abordando o tema ” Proteção Integral, Diversidades e Enfrentamento das Violências contra crianças e adolescentes. Boff, destacou  quanto aos desafios a ser superados para romper com  a desarticulação, fragmentação e isolamento na execução das  políticas publicas de atendimento aos direitos humanos de crianças  e adolescentes, implantando ações integral e integrada em cumprimento  ao princípio da intersetorialidade.