Ebook – Principais dúvidas sobre o processo de escolha
do conselho tutelar
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Organizar e conduzir o processo de escolha do Conselho Tutelar, zelando para sua regularidade (art. 139 do ECA):Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Sobre josé boff
Fundador da Oficina de Pedagogia e Treinamento
Especialista em Psicopedagogia Clinica e Institucional e em Gestão de Políticas Públicas e Socioeducação.
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