Sistema de Garantias de Garantias de Direitos

O Conselho  Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui através da Resolução número 113, o Sistema de Garantias de Direitos.

Acesse o link abaixo para você saber mais:

Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PDF document icon Resolução nº 113 CONANDA 19 DE ABRIL DE 2006.pdf — PDF document, 83 kB (85495 bytes)

 

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