O Conselho  Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui através da Resolução número 113, o Sistema de Garantias de Direitos.

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A Constituição de Federal de 1988 realça o papel dos municípios na gestão de  políticas públicas  para o desenvolvimento saudável da população infanto –juvenil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente trás em seu artigo 88 a municipalização como uma das diretrizes da política de atendimento.  O município não está sozinho nessa empreitada. A Constituição fortaleceu a relação entre o município e os governos no sentido de estabelecer cooperação na execução dessa política.

No artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamental e não governamental, da União, do Estado, do Distrito, e dos municípios.

Seguindo o espírito da lei deve haver uma articulação entres os entes federados no sentido estabelecerem de competências e responsabilidades na execução dessa política.

O Estatuto da Criança e do adolescente define em seu artigo 112 as medidas socioeducativas cabíveis aos adolescentes autores de ato infracional. O município passaria atender ás seguintes medidas socioeducativas:

– Prestação de serviço à comunidade

– Liberdade Assistida

Às medidas socioeducativas em meio aberto segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativas ao Adolescente ( Sinase),  configura-se como medidas mais adequada ao adolescente autor de ato infracional  e deve ser priorizada  em detrimento da medida  socioeducativa de internação por  apresentar resultado mais eficaz e relevante no sentido de romper com ciclo de vivência infracional do adolescente promovendo sua inserção  social.

O Sinase recomenda que no atendimento municipalizado aos adolescentes inseridos nas medidas socioeducativas em meio aberto deve levar em conta os limites geográficos do Município, fortalecendo assim seus vínculos familiares e comunitários, bem como a inserção social dos adolescentes e familiares na rede de serviço local.

Na municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, o município receberá apoio técnico e financeiro por parte a União e Estados, uma vez que muito município não tem experiência na execução dessas medidas. A VII-Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realizado em 2007 deliberou pela municipalização das medidas em meio aberto, definindo os recursos humanos necessários para execução desse programa, bem como a necessidade de capacitação continuada da equipe técnica responsável pelo atendimento dos adolescentes.

O Sinase definiu que para cada 20 adolescente deve haver um orientador para acompanhamento da medida de Liberdade Assistida.

Contudo o Município deverá elaborar o Plano Municipal de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente. Este Plano deverá contemplar ás ações referente às medidas  em  meio aberto no atendimento do adolescente e seus familiares, bem como o trabalho em rede e a integração com as medidas de Semi- Liberdade e Privação de Liberdade.

Cabe aos atores do Sistema de Garantias de Direitos envolvidos neste processo garantirem a qualidade da municipalização das medidas em meio aberto.

José Boff

Pedagogo e Especialista em Gestão de Políticas Públicas

O pedagogo e especialista em gestão de políticas públicas,José Boff realizou a capacitação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colina-SP. Durante no evento  nesta segunda feira,  dia 11 de abril, Boff abordou o tema  ” Adolescente Aprendiz “As principais questões abordadas foram quanto ao papel do CMDCA( Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) no controle social dos programas e projetos que fazem parte da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município. Ressaltou as mudanças trazidas pela  Lei Federal, nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, que trouxe alterações  no trabalho de educação profissional desenvolvidos  pelas entidades do  sistema S. As entidades sem fins lucrativos de assistência  ao adolescente e à educação profissional devem ter o registro no CMDCA. Boff  falou da Portaria Ministerial 723 de 23 de abril de 2012, que cria o Cadastro Nacional de Entidades qualificada em formação profissional.  Para ter o Cadastro Nacional as entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à educação profissional precisam atender o requisitos e as diretrizes gerais definidas pela Portaria Ministerial.