- Crise de leitura
A primeira crise está relacionado a leitura do ECA.
Provavelmente você já ouviu falar que o ECA só trata dos direitos da criança e do adolescente, esquecendo seus deveres. Esse é uns dos mitos criados sobre a lei ao longo desses 26 anos de vigência.
Muitas pessoas falam do ECA, mas não leram repetindo o que ouviram a seu respeito. Isso leva as pessoas a terem entendimento de maneira errada da lei.
Um exemplo desse fato, é quando as pessoas diz que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o adolescente de trabalhar”. Isso não verdade. O trabalho do adolescente é permitido pelo Estatuto a partir dos 16 anos de idade, desde que protegido na forma da lei, sendo proibido o trabalho insalubre, e que coloque em risco sua integridade física, moral e psicológica.
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente para o seu pleno desenvolvimento.
- Crise de interpretação
A segunda crise diz respeito a interpretação do ECA. Quando não se tem uma leitura correta da lei, à interpretação fica prejudicada com entendimento distorcido, o que não ajuda na implementação e efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
- Crise da aplicação
A consequência da falta de leitura e interpretação, leva à aplicação distorcida do ECA.
Vou dar um exemplo: Uma criança de 11 anos de idade que praticou ato infracional por falta de entendimento do ECA foi aplicada medida socioeducativa de privação de liberdade em um estabelecimento destinado para adolescentes infratores, quando o correto era aplicar medidas protetivas, que estão previstas no artigo, 101, inciso de I a VII do ECA.
José Boff é Pedagogo e Palestrante