As 3 Crises de Leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

  1. Crise de leitura

 

A primeira crise está relacionado a leitura do ECA.

Provavelmente você já ouviu falar que o ECA só trata dos direitos da criança e do adolescente, esquecendo seus deveres. Esse é  uns dos mitos criados sobre a lei ao longo desses 26 anos de vigência.

Muitas pessoas falam do  ECA, mas não leram  repetindo o que ouviram a seu respeito. Isso leva as pessoas  a terem  entendimento de maneira errada da lei.

Um exemplo desse fato, é quando as pessoas diz  que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o adolescente de trabalhar”. Isso não verdade. O trabalho do adolescente é permitido pelo Estatuto a partir dos 16 anos de idade, desde que  protegido na forma da lei, sendo proibido o trabalho  insalubre, e que coloque em risco sua  integridade física, moral e psicológica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente para o seu pleno desenvolvimento.

  1. Crise de interpretação

    A segunda crise diz respeito a interpretação do ECA. Quando não se tem uma leitura correta da lei, à interpretação fica prejudicada com entendimento distorcido, o que não ajuda na implementação e efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

  1. Crise da aplicação

A consequência da falta de leitura e interpretação, leva à aplicação  distorcida do ECA.

Vou dar um exemplo: Uma criança de 11 anos de idade  que praticou ato infracional  por falta de entendimento do ECA foi aplicada medida socioeducativa de privação de liberdade  em um estabelecimento destinado para adolescentes  infratores, quando o correto era  aplicar  medidas protetivas, que estão previstas no artigo, 101, inciso de I a VII do ECA.

 

José Boff é Pedagogo e Palestrante

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