3 Critérios fundamentais para aplicação das medidas de proteção

Uma das principais atribuições do conselho tutelar é aplicação das medidas de proteção para crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados. Ela tem o papel de proteger ou restaurar seus direitos de cidadania. Considero a atribuição de aplicação das medidas de proteção pelo conselho o coração de suas atribuições.

Para cumprir esse papel com competência, assegurando que a medida de proteção aplicada promova os resultados desejados, observando os princípios constitucionais de: eficácia, eficiência e efetividade, é importante que o conselho tutelar siga três critérios fundamentais na análise e escolhas das medidas a serem aplicadas.

1.Aplicação da medida de proteção isolada ou comulativamente

Esse critério tem como objetivo promover a interface entre as medidas com vistas alcançar melhores resultados no restabelecimento dos direitos fundamentais que foram ameaçados ou violados. Outro aspecto importante a ser observado, é que, de acordo com análise do caso, estas poderão ser substituídas a qualquer tempo no sentido de fortalecer seu caráter educativo e sua efetividade na resolução do caso.

2.Caráter Educativo e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

Na aplicação das medidas de proteção deverá ser observado o seu caráter educativo, levando em conta a necessidade de cada caso, aplicando dentre estas, aquelas que melhor atende o princípio do fortalecimento da convivência familiar e comunitária dentro de um desenvolvimento salutar entre formação escolar, cultural, esporte e lazer e formação profissional.

3.Respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

Deve ser analisado na escolha das medidas protetivas aquelas atende as necessidades pedagógicas e, sobretudo que respeite a condição peculiar da criança e adolescente como pessoa em desenvolvimento, sendo compatível com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Trocando em miúdos: Muitas das vezes são adotadas medidas que não levam em conta essa condição, e por sua vez acabam ferindo os direitos da criança e do adolescente.

José Boff é  Pedagogo e Palestrante.

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