Metodologia de Intervenção Protetiva do Conselho Tutelar

 

Você, certamente, já ouviu falar sobre um órgão que protege as crianças e os adolescentes, mas você sabe realmente o que é e o que faz o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão municipal criado para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assim zelar pelos direitos dos mesmos. Uma vez criado, não deve de maneira nenhuma ser extinto e cada município é obrigatório ter pelo menos um Conselho com cinco membros. Não é subordinado a nenhum órgão estatal, portanto, totalmente autônomo.

O método de escolha dos conselheiros é através de eleições.

Análise e escolha das medidas protetivas e os critérios usados em sua aplicação

O órgão tem o dever de atender a crianças e adolescentes que tem os seus direitos violados, oferecendo-lhes proteção. As medidas tomadas vão de encontro a esse dever, atendendo também aos pais e responsáveis para que os estes possam ter melhores condições de cuidar dos filhos e também, deve informar ao Ministério Público sobre os fatos para que sejam devidamente julgados.

Depois de ouvir e compreender  situações que chegam ao Conselho, é feita uma análise de cada uma das situações em particular para a partir daí aplicar as medidas protetivas previstas no artigo, 101, inciso de I a VI  necessárias.

Vale lembrar que o conselheiro apenas aplica as medidas, ele não tem o poder de executá-las, para isso é necessário entrar em contato com o poder público, com a família e com a própria sociedade.

Toda e qualquer atitude tomada pelo órgão devera surtir um efeito positivo no futuro dessas crianças e adolescentes, tanto por intermédio dos pais e familiares quanto com o contato direto com os menores.

Termo de aplicação de medidas

O Conselho Tutelar não tem competência jurídica, não é um órgão julgador. É também um órgão de proteção, não podendo agir como órgão correcional e repressivo.

Por esse motivo devem ser chamados órgãos competentes para a aplicação das medidas necessárias, como já mencionado anteriormente.

È muito importante ao aplicar a medida protetiva  à criança e adolescentes , notificar os seus pais ou responsáveis para assinar o termo de aplicação de medida.

 

Mobilização dos atores do Sistema de Garantias de Direitos

Os responsáveis por uma criança e/ou adolescente são os pais ou quem por ventura tenha a guarda dos mesmos, criando um ambiente propício para que possam crescer e amadurecer socialmente de uma forma natural. O Conselho existe para que a criança e o adolescente tenham esses direitos resguardados.

O conselheiro tutelar impreterivelmente precisa ser capaz de manter um diálogo com os pais ou responsáveis legais, com a comunidade, com o poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes e tenha competência para mediar conflitos..

Acompanhamento

 

Após aplicar as medidas protetivas em cada caso, é fundamental que o  Conselho Tutelar  promova o acompanhamento  para verificar se medida aplicada está restaurando os direitos que foram ameaçados ou violados.

O Conselho pode auxiliar também na fiscalização de entidades governamentais e não governamentais ligadas a crianças e adolescentes, verificando se o papel desempenhado por essas organizações atendem de fato ao bem estar e a cidadania das crianças e adolescentes com que se comprometeram a trabalhar.

O Conselho Tutelar tem o direito e o dever de cuidar e de zelar pelas crianças e pelos adolescentes, fiscalizando e monitorando para que o Estatuto seja cumprido e  que, as crianças e adolescentes  tenham um ambiente propício para o seu desenvolvimento.

 

Quais são estes direitos? Todos os previstos no Estatuto, como vida, saúde, educação, lazer, convívio familiar etc.

Quais são  estas medidas? Sua previsão consta do artigo 101 do ECA:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV- inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômano

VII  inclusão em programa de acolhimento familiar;

VIII – colocação em família substituta.

 

 

José Boff é pedagogo  e palestrante

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