Dê Olho No ECA

 

No dia 06 de outubro ocorrerá em todos os municípios do território brasileiro a eleição para escolher os novos membros do do Conselho Tutelar.  Apesar do voto ser facultativo, a participação do cidadão é de fundamental importância para escolher candidatos que sejam comprometidos e alinhados com as diretrizes, objetivos e princípios garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes  e  sobretudo tenha em seu currículo uma história serviços prestados em favor da infância e adolescência.

O conselho tutelar é um órgão do Sistema de Garantia de Direitos, que tem como missão zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 

Membros do Conselho Tutelar

Os membros do Conselho Tutelar é escolhido pelo voto facultativo da  população conforme previsto no artigo 132 do ECA. Ele é um órgão colegiado formado por cincos membros para um mandato de 4 anos permitida a recondução ilimitada.  É um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional ou seja Conselho Tutelar para tomar suas decisões em relação aos casos que são de sua competência não se submete aos outros órgão. É importante destacar que o Conselho Tutelar não tem função de juiz de aplicar penalidades para criança e ao adolescente e sim medidas de proteção visando a correição do direitos que foram ameaçado ou violados, seja pela família, sociedade ou Estado.

Para se tornar conselheiro, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e gozar de idoneidade moral. Entretanto, cada município cria algumas regras para que o candidato possa se candidatar com sucesso à vaga.

Na maioria das vezes, antes de ir para a votação da comunidade, o candidato passa por uma prova. Após sair o resultado da prova, os candidatos aprovados passam pela votação da comunidade.

Atribuições

O conselho tutelar apresenta 12 atribuições, sendo elas:

  1. Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
  2. Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
  3. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
    1. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
    2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  4. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
  5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  6. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
  7. Expedir notificações;
  8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.
  11. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
  12. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 
     

Como entrar em contato com o conselho tutelar?

A maioria dos conselhos tutelares possuem e-mails, telefones fixos e celulares. Em alguns outros estabelecimentos, o atendimento é apenas presencial. E, para que o trabalho do conselheiro seja mais eficiente, você deve fornecer o maior número de informações possível.

Outra forma de efetuar a denúncia é pelo Disque 100. A ligação é gratuita e pode ser anônima. Além disso, o serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias diretamente para o conselho tutelar.

Há também o aplicativo Proteja Brasil, que identifica a localização do denunciante e indica o telefone e o endereço do conselho mais próximo.

 

 

José Boff é Pedagogo e Palestrante

 

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