Processo de Escolha Unificado para O Conselho Tutelar

 

 

Processo de Escolha em Data Unificada - Adesivo praguinha

Estamos nos aproximando do dia 04 de outubro data marcada para votação no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para os próximos quatro anos. Visando contribuir no processo de mobilização e conscientização da população da importância do Conselho Tutelar e suas atribuições, estarei publicando artigos no sentido de esclarecimento sobre o Estatuto Criança e do Adolescente e os mecanismos para assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Neste artigo falarei sobre o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei Federal, nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Ela tem como objetivo a proteção integral de todas as crianças e adolescentes de todo o Brasil, sem distinção de classe social, cor, sexo, econômica. Por esta lei todas as pessoas de zero a 18 anos e, em alguns casos entre 18 e 21 anos, deve ter seus direitos protegidos, pois segundo o ECA, elas são pessoas em processo de formação e desenvolvimento.
De acordo com o ECA, a criança e o adolescente tem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência comunitária. È dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público, assegurar com prioridade absoluta, o acesso a esses direitos, podendo ser punidos na forma da lei nos casos de omissão e violação do mesmo.

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