Novo Marco Regulatório é Sancionado pela Presidente Dilma

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A presidente Dilma, sancionou no último dia 31 de julho de 2014 a Lei Federal que define novos parâmetros na relação do Estado e as Organizações da Sociedade Civil.

A aprovação da referida lei constitui-se num avanço ao definir novas regras para parceria e acesso aos recursos públicos pela Ongs.

Confira abaixo as principais mudanças trazidas pela lei:
• Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;

• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;
• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;
• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;
• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos em órgãos ou entidades da administração pública serão proibidas, assim como as dirigidas por pessoas com contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou consideradas responsáveis por atos de improbidade.

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