Adolescentes já podem se inscrever para participação em fóruns de discussão da Renade

A20140815020905_avaA Renade – Rede Nacional em Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, articulação nacional que visa à proteção e defesa dos direitos humanos de adolescentes inseridos no Sistema Socioeducativo, inicia no dia 18 de agosto o I Fórum Virtual de Adolescentes, as inscrições estão abertas no site da Renade http://www.renade.org.

O Fórum Virtual tem como objetivo a formação política para qualificar a incidência/influência política dxs adolescentes como forma de organizar o controle social juvenil. O Fórum é aberto para todxs xs adolescentes que tiverem interesse na temática com foco também naqueles que não estão no Sistema Socioeducativo.

Entre os temas a serem debatidos no Fórum descatam-se: Direitos Humanos, Justiça Juvenil, Sexualidade e Direito à Participação. Serão realizados dois fóruns virtuais, cada um com duração de quatro meses. O conteúdo dos fóruns foi discutido com xs próprixs adolescentes, por meio da articulação de adolescentes da Renade, Renade Tô Ligado.

Acesse a Ficha de inscrição.

Instruções para realizar a inscrição.

TROCANDO EM MIÚDOS

marco regulatório

Os cinco pontos chave do Marco Regulatório das ONGS do Brasil que foi sancionado pela Presidenta Dilma Roussef vem com propósito de deixar mais claro a burocrática parceria entre ONGs e Sociedade Civil e menos dispendiosa a sua execução. Pois já em seu primeiro ponto torna a questão “gestão” mais próxima do regulador, não numa questão de punição e sim com “aparelho de consulta” para a ONG seguir sua execução sendo avaliada sem prévio julgamento, pois isso limita seu processo. E segundo o tempo de existência de três anos, pois sua permanência e experiência na execução de projeto é fundamental, sem isso a ONG vira um barco à deriva. E terceiro sua seleção e a das demais dar se há por chamamento público obrigatório; como se fora uma espécie de licitação, mas de modo mais claro e transparente. Quarta requer exigência para entidades e seus membros gestores uma responsabilidade mais coletiva e de comunidade no trato da “coisa” pública. E quinto e ultimo o mais importante, pois sem prestação de contas não se justifica a causa, sendo assim a ONG deverá a partir de então prestar contas de modo específico, sendo cada projeto ao seu perfil e à base de volume de recursos, de modo que se tem o recurso justifica-se comparadamente sem deixar nenhuma duvida quanto à sua utilização.
No mais aguardaremos a entrada em vigência para tecermos maiores considerações acerca deste tema tão relevante ao presente e futuro grandes ações humanas em nossa Sociedade
Civil.
José Boff

Novo Marco Regulatório é Sancionado pela Presidente Dilma

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A presidente Dilma, sancionou no último dia 31 de julho de 2014 a Lei Federal que define novos parâmetros na relação do Estado e as Organizações da Sociedade Civil.

A aprovação da referida lei constitui-se num avanço ao definir novas regras para parceria e acesso aos recursos públicos pela Ongs.

Confira abaixo as principais mudanças trazidas pela lei:
• Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;

• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;
• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;
• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;
• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos em órgãos ou entidades da administração pública serão proibidas, assim como as dirigidas por pessoas com contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou consideradas responsáveis por atos de improbidade.